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Lei Municipal nº 2.882/2018

25/06/2018 :: Conceder revisão geral anual de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal a todos os servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas do poder executivo e dá outras providências




Lei Municipal nº 2.883/2018

25/06/2018 :: Conceder revisão geral anual de que trata o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal a todos os servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas do poder Legislativo e dá outras providências”.




Lei Municipal nº 2.884/2018

25/06/2018 :: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional Suplementar




Lei Municipal nº 2.885/2018

25/06/2018 :: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional Suplementar




Lei Municipal nº 2.886/2018

25/06/2018 :: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional Suplementar




Lei Municipal nº 2.887/2018

25/06/2018 :: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional Suplementar




Lei Municipal nº 2.888/2018

25/06/2018 :: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional Suplementar




Lei Municipal nº 2.889/2018

25/06/2018 :: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional Suplementar




Lei Municipal nº 2.890/2018

25/06/2018 :: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional Especial




Lei Municipal nº 2.891/2018

25/06/2018 :: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional Especial




Lei Municipal nº 2.892/2018

25/06/2018 :: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional Suplementar




Lei Municipal nº 2.893/2018

25/06/2018 :: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional Suplementar




Lei Municipal nº 2.894/2018

25/06/2018 :: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional Suplementar




Lei Municipal nº 2.895/2018

25/06/2018 :: “Dispõe sobre o valor para pagamento de obrigações de pequeno valor – RPV, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, nos termos do artigo 100, §§ 3° e 4° da Constituição Federal da República




Lei Municipal nº 2.896/2018

25/06/2018 :: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências”




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