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Lei Complementar n.º 108/2017

Regulamenta no Município de General Salgado, o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, suas atualizações, e dá outras providências”



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