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Matérias :: Legislação :: Lei Complementar

Lei Complementar n.º 103/2017

25/06/2018 :: Disciplina a dispensa e a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com os tributos municipais conforme especifica




Lei Complementar n.º 104/2017

25/06/2018 :: Autoriza o reparcelamento de débito com o Instituto de Previdência Municipal de General Salgado e dá outras providências




Lei Complementar n.º 105/2017

25/06/2018 :: Acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 3º, e, da nova redação aos parágrafos 1º e 2º da Lei Complementar nº 104 de 10 de março de 2017.




Lei Complementar nº 106/2017

25/06/2018 :: Disciplina a dispensa e a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com os tributos municipais conforme especifica”.




Lei Complementar n.º 107/2017

25/06/2018 :: Altera a Lei Complementar n° 09/2003 e, consequentemente, o Código Tributário Municipal, em aspectos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências




Lei Complementar n.º 108/2017

25/06/2018 :: Regulamenta no Município de General Salgado, o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, suas atualizações, e dá outras providências”




Lei Complementar n.º 109/2017

25/06/2018 :: Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS – MUNICIPAL DE GENERAL SALGADO) e dá outras providências




Lei Complementar n.º 110/2017

25/06/2018 :: Dá novas redações ao Parágrafo Único do artigo 20; e ao Parágrafo Único do artigo 21, da Lei Complementar nº. 49, de 22 de junho de 2009 e dá outras providências.”




Lei Complementar nº 78/2013

25/06/2018 :: Disciplina a dispensa e a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com os tributos municipais conforme especifica




Lei Complementar nº 79/2013

25/06/2018 :: “Disciplina a dispensa e a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com os tributos municipais conforme especifica




Lei Complementar nº 80/2013

25/06/2018 :: “Disciplina a dispensa e a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com os tributos municipais conforme especifica




Lei Complementar nº 81/2013

25/06/2018 :: “Dispõe sobre criação de cargos do Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de General Salgado, conforme especifica”.




Lei Complementar nº 82/2013

25/06/2018 :: “Dispõe sobre criação de cargos do Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de General Salgado, conforme especifica




Lei Complementar nº 83/2013

25/06/2018 :: “Dispõe sobre a alteração de referência dos cargos de provimento em Comissão no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de General Salgado, conforme especifica”.




Lei Complementar nº 84/2013

25/06/2018 :: “Dispõe sobre criação de cargos do Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de General Salgado, conforme especifica




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