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DECRETO Nº 579/2017

09/01/2018 :: Fica DECRETADO a nova redação ao artigo 2º da Lei Complementar n.º 104, de 10 de março de 2017.




DECRETO Nº 530

08/01/2018 :: DECRETO Nº 530/2017. “Dá novas redações as alíneas “a” e “b” do artigo 1º, e ao artigo 3º da Lei n.º 1.765, de 10 de março de 1997, e da outras providências”.







LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2017

05/04/2017 :: LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2017




Leis Municipais

27/10/2011 ::




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